| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1275 / 1974 |
| Date | 1974-01-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESINCORPORAÇÃO DE ÁREA. |
| native_id | 4694 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1275 Dispõe sobre desincorporação de área. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, Minas Gerais decreta e eu, sem eu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a ára de terreno, medindo aproximadamente 20.256 m² (vinte mil, duzentos e cincoenta e seis metros quadrados), formada por reservas para 4 ruas e 1 praça do loteamento do Bairro Alvorada, entre as quadras 13-14-15-19-20-21-24-25, de acordo com a respectiva planta, desincorporada da categoria de bens de uso comum do público e incluída entre os bens de domínio privado do Município. Art. 2º – A área desincorporada destina-se a completar a metragem necessária a ser doada à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHABMG. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor nesta data. PREFEITURA MUNICIPAL DE Araxá, em 27 de janeiro de 1974. Dr. José Rodrigues Duarte Prefeito Antônio França Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .