br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1272/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1272 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4696

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.272
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre o imóvel, onde o
consumo de energia elétrica seja superior a 30 kwh, e que se situa em logradouro que se
sirva ou venha a servir-se de Iluminação Pública.
Art. 2º – A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído
por lote vago, que se situa em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de Iluminação
Pública.
Parágrafo Único – O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de
1,0% (um por cento) do salário mínimo vigente no Estado de Minas Gerais, por mês.
Art. 3º – Observado o disposto no Artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de
Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o salário mínimo vigente no Estado de
Minas Gerais, na seguinte proporção:
a) 0,5% (meio por cento) do consumidor cujo imóvel dispender de 31 a 50 kwh, por
mês;
b) 1,0% (um por cento) do consumidor cujo imóvel dispender de 51 a 100 kwh, por
mês;
c) 1.5% (um e meio por cento) do consumidor cujo imóvel dispender de 101 a
200kwh, por mês;
d) 2,0% (dois por cento) do consumidor cujo imóvel dispender mais de 200kwh, por
mês.
Art. 4º – O produto da taxa ora criada constituirá receita destinada a cobrir e
remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrente de instalação, custeio e
consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e
ampliação do serviço.
Art. 5º – A cobrança da taxa referente ao Artigo 2º desta Lei, será feita
diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos Predial e Territorial.
Art. 6º – A cobrança relativa ao Artigo 1º desta Lei, será feita pela Prefeitura
Municipal, mediante convênio a ser celebrado com a Centrais Elétricas de Minas Gerais –
CEMIG, juntamente com as contas de energia de consumo particular.
Art. 7º – Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente, o
produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito indicado pela Prefeitura
Municipal.
§ 1º – A CEMIG fornecerá à Prefeitura Municipal, no decorrer do mês seguinte em
que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
§ 2º – O “Superávit” eventual, levantada em balanço da contabilização da taxa,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
poderá ser aplicado pela Prefeitura Municipal em serviços relacionados com a Iluminação
Pública.
§ 3º – Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente para cobrir o valor da
conta de fornecimento de energia elétrica para Iluminação Pública, o Executivo Municipal
deverá providenciar a imediata liquidação do débito pendente.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →