| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1272 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4696 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.272 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública sobre o imóvel, onde o consumo de energia elétrica seja superior a 30 kwh, e que se situa em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de Iluminação Pública. Art. 2º – A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago, que se situa em logradouro que se sirva ou venha a servir-se de Iluminação Pública. Parágrafo Único – O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de 1,0% (um por cento) do salário mínimo vigente no Estado de Minas Gerais, por mês. Art. 3º – Observado o disposto no Artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o salário mínimo vigente no Estado de Minas Gerais, na seguinte proporção: a) 0,5% (meio por cento) do consumidor cujo imóvel dispender de 31 a 50 kwh, por mês; b) 1,0% (um por cento) do consumidor cujo imóvel dispender de 51 a 100 kwh, por mês; c) 1.5% (um e meio por cento) do consumidor cujo imóvel dispender de 101 a 200kwh, por mês; d) 2,0% (dois por cento) do consumidor cujo imóvel dispender mais de 200kwh, por mês. Art. 4º – O produto da taxa ora criada constituirá receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrente de instalação, custeio e consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço. Art. 5º – A cobrança da taxa referente ao Artigo 2º desta Lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos Predial e Territorial. Art. 6º – A cobrança relativa ao Artigo 1º desta Lei, será feita pela Prefeitura Municipal, mediante convênio a ser celebrado com a Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG, juntamente com as contas de energia de consumo particular. Art. 7º – Realizado o convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito indicado pela Prefeitura Municipal. § 1º – A CEMIG fornecerá à Prefeitura Municipal, no decorrer do mês seguinte em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação. § 2º – O “Superávit” eventual, levantada em balanço da contabilização da taxa, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS poderá ser aplicado pela Prefeitura Municipal em serviços relacionados com a Iluminação Pública. § 3º – Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente para cobrir o valor da conta de fornecimento de energia elétrica para Iluminação Pública, o Executivo Municipal deverá providenciar a imediata liquidação do débito pendente. Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .