| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1271 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | INSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE PLACAS INDICATÓRIO DAS FARMÁCIAS DE PLANTÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.271 Institui o uso obrigatório de placas indicatório das farmácias de plantão. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – É obrigatório por parte das farmácias que estão fechadas nos dias de domingo e feriado fazer uso de placas indicatórias do nome da farmácia ou das farmácias que estão de plantão naquele dia. Art. 2º – As placas deverão estar em lugar que seja de fácil identificação das mesmas. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .