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← Araxá (MG)

norma nº 1271/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1271 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaINSTITUI O USO OBRIGATÓRIO DE PLACAS INDICATÓRIO DAS FARMÁCIAS DE PLANTÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.271
Institui o uso obrigatório de placas indicatório das farmácias de plantão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – É obrigatório por parte das farmácias que estão fechadas nos dias de
domingo e feriado fazer uso de placas indicatórias do nome da farmácia ou das farmácias
que estão de plantão naquele dia.
Art. 2º – As placas deverão estar em lugar que seja de fácil identificação das
mesmas.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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