| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1269 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | INSTITUI A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.269 Institui a Fundação Educacional Agro-Industrial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Municipal autorizado a instituir, com sede em Araxá, Minas Gerais, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL, entidade autônoma, dotada de personalidade própria, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, a qual se regerá por estatuto a ser aprovado por decreto do Poder Executivo. Art. 2º – Compete à Fundação formar pessoal para as atividades dos setores econômicos primário, secundário e terciário, dentro dos seguintes objetivos: I. Preparar mão de obra especializada para atender à diversificação do mercado de trabalho exigida pelo desenvolvimento do município e da região; II. Assegurar ao trabalhador, oportunidades de aperfeiçoamento e especialização profissionais; III. Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos relacionados com suas atividades; IV. Organizar documentário referente à matéria de sua competência; V. Divulgar estudo, decisões e experiências. Art. 3º – Para cumprimento de suas finalidades, a Fundação poderá firmar convênios com entidades e organismos públicos municipais, estaduais, federais e privados. Art. 4º – O patrimônio inicial da Fundação será constituído por doações feitas por particulares, representadas por valores imobiliários, títulos, dinheiro em espécie e outros, além da contribuição da Prefeitura no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais. § 1º – A contribuição da Prefeitura será concedida através de lei a ser votada pela Câmara Municipal e poderá se constituir de pagamento em dinheiro ou em bens de outras naturezas. § 2º – Além da contribuição do poder público municipal, o patrimônio da Fundação se constituirá, ainda de quaisquer recursos orçamentários a ela destinados, doações e subvenções que lhe venham a ser feitas, pela renda própria de seus serviços. § 3º – Os bens da Fundação somente poderão ser utilizados para a consecução de seus fins. § 4º – No caso de extinção, seu patrimônio será revertido à Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 5º – A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha recair em pessoas de ilibada reputação e ligadas às diversas áreas econômicas. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – O Conselho será composto por 5 membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de quatro anos. § 2º – O Conselho será presidido pro um Presidente escolhido entre seus pares, que terá também direito ao voto de qualidade. Art. 6º – Compete ao Presidente: I. Reapresentar, ativa e passivamente a Fundação em juízo e fora dela; II. Presidir o Conselho Diretor; III. Organizar, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todos os serviços da Fundação e assegurar a eficiência de suas atividades; IV. Propor ao Conselho Diretor o Programa anual de atividades e o respectivo orçamento; V. Prestar contas às entidades de direito após submetê-las ao Conselho Diretor, obedecidas as exigências de cada uma; VI. Apresentar ao Conselho o relatório anual dos trabalhos; VII.Admitir e dispender pessoal e seginar os ocupantes das funções e chefias dos setores de assessoramento; VIII.Abrir contar preferencialmente na Caixa Econômica Estadual e nos Bancos oficiais e movimentar os fundos da Fundação na forma prevista no Estatuto; IX. Assegurar a normalidade da escrituração e do controle contábil. Art. 7º – Compete ao Conselho Diretor: I. Elaborar o Estatuto da Fundação, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal; II. Aprovar o programa anual das atividades e o respectivo orçamento; III. Fiscalizar a execução do orçamento e autorizar transferências de verbas; IV. Emitir parecer sobre a prestação de contas; V. Apreciar o relatório anual dos trablahos apresentados pelo Presidente; VI. Controlar o Balanço Anual e dos valores patrimoniais; VII.Aprovar a assinatura de convênios; VIII.Pronunciar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre todos os assuntos de interesse da Fundação. Art. 8º – Poderão ser criados para orientação e execução das tarefas administrativas e didáticas da Fundação os seguintes órgãos: I. Diretoria Executiva; II. Assessoria Técnica e Pedagógica; III. Secretaria; IV. Departamento de Estudos e Projetos; V. Departamento Administrativo; VI. Departamento Contábil. Parágrafo Único – À Diretoria Executiva caberá a supervição direta de todos os serviços da Fundação. Art. 9º – As relações de emprego do pessoal técnico, docente e administrativo da Fundação, reger-se-ão pela legislação trabalhista. Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .