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norma nº 1269/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1269 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaINSTITUI A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.269
Institui a Fundação Educacional Agro-Industrial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Municipal autorizado a instituir, com sede em Araxá, Minas
Gerais, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGRO-INDUSTRIAL, entidade autônoma, dotada
de personalidade própria, diretamente vinculada ao Prefeito Municipal, a qual se regerá por
estatuto a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º – Compete à Fundação formar pessoal para as atividades dos setores
econômicos primário, secundário e terciário, dentro dos seguintes objetivos:
I. Preparar mão de obra especializada para atender à diversificação do mercado de
trabalho exigida pelo desenvolvimento do município e da região;
II. Assegurar ao trabalhador, oportunidades de aperfeiçoamento e especialização
profissionais;
III. Realizar estudos e pesquisas sobre assuntos relacionados com suas atividades;
IV. Organizar documentário referente à matéria de sua competência;
V. Divulgar estudo, decisões e experiências.
Art. 3º – Para cumprimento de suas finalidades, a Fundação poderá firmar
convênios com entidades e organismos públicos municipais, estaduais, federais e privados.
Art. 4º – O patrimônio inicial da Fundação será constituído por doações feitas por
particulares, representadas por valores imobiliários, títulos, dinheiro em espécie e outros,
além da contribuição da Prefeitura no valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) anuais.
§ 1º – A contribuição da Prefeitura será concedida através de lei a ser votada pela
Câmara Municipal e poderá se constituir de pagamento em dinheiro ou em bens de outras
naturezas.
§ 2º – Além da contribuição do poder público municipal, o patrimônio da Fundação
se constituirá, ainda de quaisquer recursos orçamentários a ela destinados, doações e
subvenções que lhe venham a ser feitas, pela renda própria de seus serviços.
§ 3º – Os bens da Fundação somente poderão ser utilizados para a consecução de
seus fins.
§ 4º – No caso de extinção, seu patrimônio será revertido à Prefeitura Municipal de
Araxá.
Art. 5º – A Fundação será administrada por um Conselho Diretor, nomeado pelo
Prefeito Municipal, devendo a escolha recair em pessoas de ilibada reputação e ligadas às
diversas áreas econômicas.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
§ 1º – O Conselho será composto por 5 membros efetivos e igual número de
suplentes, com mandato de quatro anos.
§ 2º – O Conselho será presidido pro um Presidente escolhido entre seus pares, que
terá também direito ao voto de qualidade.
Art. 6º – Compete ao Presidente:
I. Reapresentar, ativa e passivamente a Fundação em juízo e fora dela;
II. Presidir o Conselho Diretor;
III. Organizar, superintender e fiscalizar, direta ou indiretamente, todos os serviços da
Fundação e assegurar a eficiência de suas atividades;
IV. Propor ao Conselho Diretor o Programa anual de atividades e o respectivo
orçamento;
V. Prestar contas às entidades de direito após submetê-las ao Conselho Diretor,
obedecidas as exigências de cada uma;
VI. Apresentar ao Conselho o relatório anual dos trabalhos;
VII.Admitir e dispender pessoal e seginar os ocupantes das funções e chefias dos
setores de assessoramento;
VIII.Abrir contar preferencialmente na Caixa Econômica Estadual e nos Bancos oficiais
e movimentar os fundos da Fundação na forma prevista no Estatuto;
IX. Assegurar a normalidade da escrituração e do controle contábil.
Art. 7º – Compete ao Conselho Diretor:
I. Elaborar o Estatuto da Fundação, submetendo-o à aprovação do Prefeito Municipal;
II. Aprovar o programa anual das atividades e o respectivo orçamento;
III. Fiscalizar a execução do orçamento e autorizar transferências de verbas;
IV. Emitir parecer sobre a prestação de contas;
V. Apreciar o relatório anual dos trablahos apresentados pelo Presidente;
VI. Controlar o Balanço Anual e dos valores patrimoniais;
VII.Aprovar a assinatura de convênios;
VIII.Pronunciar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre todos os assuntos de
interesse da Fundação.
Art. 8º – Poderão ser criados para orientação e execução das tarefas
administrativas e didáticas da Fundação os seguintes órgãos:
I. Diretoria Executiva;
II. Assessoria Técnica e Pedagógica;
III. Secretaria;
IV. Departamento de Estudos e Projetos;
V. Departamento Administrativo;
VI. Departamento Contábil.
Parágrafo Único – À Diretoria Executiva caberá a supervição direta de todos os
serviços da Fundação.
Art. 9º – As relações de emprego do pessoal técnico, docente e administrativo da
Fundação, reger-se-ão pela legislação trabalhista.
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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