br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 4754/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4754 / 2005
Date 2005-10-05
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SESI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA.
native_id47

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.754 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005
Autoriza a celebração de convênio com o SESI – Serviço Social da
Indústria – “CAT/Djalma Guimarães” .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o SESI – Serviço
Social da Indústria – “CAT/Djalma Guimarães”, CNPJ nº 03.773.834/0022-52, reconhecida de
Utilidade Pública pela Lei nº 4.437, de 14 de maio de 2004, no sentido de conceder-lhe uma
contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais
e sucessivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa realizar o
15° Festsesi e 15° Mostrará, Festival Nacional de Dança e Artes Cênicas, com o objetivo de
promover a cidadania e a inclusão social através da cultura, constituindo redes de instituições
empresariais, governamentais e da sociedade civil, gerando sinergia através dos projetos de
responsabilidade social e extensão cultural, além de atrair a atenção de turistas, bem como a
geração de empregos e divisas para o município.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o
Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar
excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →