| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4754 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O SESI, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.754 - DE 05 DE OUTUBRO DE 2005 Autoriza a celebração de convênio com o SESI – Serviço Social da Indústria – “CAT/Djalma Guimarães” . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o SESI – Serviço Social da Indústria – “CAT/Djalma Guimarães”, CNPJ nº 03.773.834/0022-52, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.437, de 14 de maio de 2004, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem pagos em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa realizar o 15° Festsesi e 15° Mostrará, Festival Nacional de Dança e Artes Cênicas, com o objetivo de promover a cidadania e a inclusão social através da cultura, constituindo redes de instituições empresariais, governamentais e da sociedade civil, gerando sinergia através dos projetos de responsabilidade social e extensão cultural, além de atrair a atenção de turistas, bem como a geração de empregos e divisas para o município. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .