| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4468 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE DE XADREZ ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.468 - DE 14 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o Clube de Xadrez Araxá, CNPJ nº 04.586226/0001-77, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.419 de 07 de abril de 2004, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) cada, a fim de que esta possa complementar os recursos de manutenção/sustento do Clube e outras despesas de custeio necessárias a operacionalização da instituição, promovendo e estimulando a educação, assim, possibilitando a integração e o desenvolvimento da criança e do adolescente. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para ocorrer ao disposto no artigo 1°, da presente Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio, a abrir o crédito Especial necessário, podendo, para isto, utilizar excesso de arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .