| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1268 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | APROVA O PROTOCOLO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DAS MANSÕES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.268 Aprova o Protocolo de Entrega dos Serviços de Urbanização do Bairro das Mansões. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado, em todos os seus termos, o protocolo de entrega dos serviços executados pela IMOBILIÁRIA BARREIRINHO DE Araxá – COMÉRCIO E INDÚSTRIAL LTDA. à Prefeitura Municipal de Araxá, datado de 23 de outubro do corrente. Art. 2º – Ratificam-se todos os termos do Convênio firmado entre a Imobiliária citada e a Prefeitura, em data de 15 de março de 1971, com as alterações constantes do ítem 4, letra “a” do Protocolo a que esta Lei se refere. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .