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← Araxá (MG)

norma nº 1268/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1268 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaAPROVA O PROTOCOLO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DO BAIRRO DAS MANSÕES.
native_id4700

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.268
Aprova o Protocolo de Entrega dos Serviços de Urbanização do Bairro
das Mansões.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado, em todos os seus termos, o protocolo de entrega dos
serviços executados pela IMOBILIÁRIA BARREIRINHO DE Araxá – COMÉRCIO E
INDÚSTRIAL LTDA. à Prefeitura Municipal de Araxá, datado de 23 de outubro do corrente.
Art. 2º – Ratificam-se todos os termos do Convênio firmado entre a Imobiliária
citada e a Prefeitura, em data de 15 de março de 1971, com as alterações constantes do
ítem 4, letra “a” do Protocolo a que esta Lei se refere.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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