| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1267 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SOS. |
| native_id | 4701 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.267 Autoriza doação de terreno ao SOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao SOS – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE ARAXÁ – uma área de terreno de 676 m² – de sua propriedade, situada no Bairro Santa Luzia, e destinada à construção da sede do Centro Comunitário daquele Bairro. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .