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← Araxá (MG)

norma nº 1267/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1267 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO SOS.
native_id4701

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.267
Autoriza doação de terreno ao SOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao SOS – SERVIÇO DE
OBRAS SOCIAIS DE ARAXÁ – uma área de terreno de 676 m² – de sua propriedade,
situada no Bairro Santa Luzia, e destinada à construção da sede do Centro Comunitário
daquele Bairro.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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