| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1266 / 1973 |
| Date | 1973-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MARIA DE MAGALHÃES). |
| native_id | 4702 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.266 Autoriza aquisição de imóvel, sua doação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Sra. Maria Tereza Guimarães Natal uma área de terreno medindo 5.727 m² (cinco mil stecentos e vinte e sete metros quadrados), situada à Rua Pepururé, pelo preço de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), conforme avaliação procedida pela Comissão Especial nomeada para esse fim. Art. 2º – Fica, igualmente, autorizada a Prefeitura a doar a referida área de terreno ao Estado de Minas Gerais, para construção do prédio da Escola Estadual MARIA DE MAGALHÃES. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial mediante ato executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .