br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1266/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1266 / 1973
Date 1973-11-26
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CONSTRUÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MARIA DE MAGALHÃES).
native_id4702

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.266
Autoriza aquisição de imóvel, sua doação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Sra. Maria Tereza
Guimarães Natal uma área de terreno medindo 5.727 m² (cinco mil stecentos e vinte e sete
metros quadrados), situada à Rua Pepururé, pelo preço de Cr$ 20.000,00 (vinte mil
cruzeiros), conforme avaliação procedida pela Comissão Especial nomeada para esse fim.
Art. 2º – Fica, igualmente, autorizada a Prefeitura a doar a referida área de terreno
ao Estado de Minas Gerais, para construção do prédio da Escola Estadual MARIA DE
MAGALHÃES.
Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito especial mediante ato executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de novembro de 1973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →