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norma nº 1263/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1263 / 1973
Date 1973-11-12
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974.
native_id4705

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.263
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Araxá, para o exercício financeiro de
1974, discriminados nos Anexos integrantes desta Lei, estima e fixa a despesa em
Cr$8.187.000,00 (oito milhões e cento e oitenta e sete mil cruzeiros).
Art. 2º – A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 2, conforme o seguinte
desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 1.042.000,00
1.2 – Receita Patrimonial 30.000,00
1.3 – Receita Industrial 80.000,00
1.4 – Transferências Correntes 3.888.000,00
1.5 – Receitas Diversas 516.000,00 5.556.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.2 – Operações de Crédito 2.000.000,00
2.5 – Transferências de Capital 631.000,00 2.631.000,00
8.187.000,00
Art. 3º – A despesa será realizada na forma especificada no Aenxo nº 2, conforme o
seguinte desdobramento pro funções:
0 – Governo e Administração Geral 645.012,00
1 – Administração Financeira 1.943.871,00
3 – Recursos Naturais e Agro-Pecuários 21.000,00
4 – Viação, Transporte e Comunciações 1.070.510,00
6 – Educação e Cultura 640.902,00
7 – Saúde 34.000,00
8 – Bem Estar Social 351.163,00
9 – Serviços Urbanos 3.480.542,00
8.187.000,00
Art. 4º – Fazem parte integrante desta Lei, os Anexo mencionados no artigo 2º da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
I. Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da receita estimada;
II. Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite dos recursos exigidos
pela Lei Federal nº 4.320/64;
III. Anular saldos de dotações para a formação de recursos destinados à cobertura de
créditos adicionais.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de 1º de janeiro de 1.974.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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