br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1262/1974

Tipo Lei
Número / Ano 1262 / 1974
Date 1973-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A COHAB.
native_id4706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.262
Dispõe sobre a execução de convênio com a COHAB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado em todos os seus termos, o convênio firmado com a
COHAB-MG, para a construção, nesta cidade, de conjunto habitacional financiado pelo
Banco Nacional de Habitação.
Art. 2º – Para cumprimento dos termos do referido convênio, fica o Poder Executivo
autorizado a:
I. Promover a desapropriação amigável ou judicial da área de terreno necessária;
II. Realizar os serviços de infra-estrutura no referido terreno, dentro das exigências
técnicas do órgão responsável pela COHAB-MG.
III. Outorgar a escritura de doação da área à COHAB-MG ou a quem for por ela
indicado.
IV. Baixar todos os atos necessários para o cumprimento integral dos termos do
convênio aprovado por esta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →