| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1262 / 1974 |
| Date | 1973-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE CONVÊNIO COM A COHAB. |
| native_id | 4706 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.262 Dispõe sobre a execução de convênio com a COHAB. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado em todos os seus termos, o convênio firmado com a COHAB-MG, para a construção, nesta cidade, de conjunto habitacional financiado pelo Banco Nacional de Habitação. Art. 2º – Para cumprimento dos termos do referido convênio, fica o Poder Executivo autorizado a: I. Promover a desapropriação amigável ou judicial da área de terreno necessária; II. Realizar os serviços de infra-estrutura no referido terreno, dentro das exigências técnicas do órgão responsável pela COHAB-MG. III. Outorgar a escritura de doação da área à COHAB-MG ou a quem for por ela indicado. IV. Baixar todos os atos necessários para o cumprimento integral dos termos do convênio aprovado por esta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .