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norma nº 1257/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1257 / 1973
Date 1973-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE ALUGUEL DE MORADIA PARA MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO.
native_id4711

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.257
Dispõe sobre o custeio de aluguel de moradia para membros do Poder Judiciário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1974,
auxílio para pagamento de aluguel de membros do Poder Judiciário no Município, conforme
o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de
1972, a saber:
– Ao Juiz de Direito – 1 salário mínimo mensal.
– Ao Promotor de Justiça – 1 salário mínimo mensal.
Art. 2º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento de 1974.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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