| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1257 / 1973 |
| Date | 1973-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE ALUGUEL DE MORADIA PARA MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. |
| native_id | 4711 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.257 Dispõe sobre o custeio de aluguel de moradia para membros do Poder Judiciário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1974, auxílio para pagamento de aluguel de membros do Poder Judiciário no Município, conforme o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, a saber: – Ao Juiz de Direito – 1 salário mínimo mensal. – Ao Promotor de Justiça – 1 salário mínimo mensal. Art. 2º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento de 1974. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .