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← Araxá (MG)

norma nº 1254/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1254 / 1973
Date 1973-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO NO EXERCÍCIO DE 1.974.
native_id4714

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.257
Dispõe sobre o custeio de aluguel de moradias para membros do Poder Judiciário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1974, auxílio para
pagamento de aluguel de membros do Poder Judiciário no Município, conforme o que dispõe o
parágrafo 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, a saber:
Ao Juiz de Direito 1 salário mínimo mensal.
Ao Promotor de Justiça 1 salário mínimo mensal.
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no exercício de 1974, auxílio para
pagamento de aluguel de membros do Poder Judiciário no Município, conforme o que dispõe o
parágrafo 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972, a saber:
Ao Juiz de Direito 2 salários mínimos mensais.
Ao Promotor de Justiça 2 salários mínimos mensais. (Redação dada pela
Lei nº 1.284 de 04 de março de 1974).
Art. 2º. As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento de 1974.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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