| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 1973 |
| Date | 1973-11-12 |
| Ementa | ESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1974 A 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.253 Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1974 a 1976 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1974 a 1976, conforme discriminativo integrante desta Lei, fica a despesa em Cr$ 11.965.000,00 (onze milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º – Constarão dos orçamentos anuais, dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, por exercício. Parágrafo Único – Não atingidos, no exercício, os limites parciais estabelecidos no quadro discriminativo anexo a esta Lei, as parcelas passarão a constituir recursos para o exercício seguinte. Art. 3º – A presente Lei será anualmente reajustada, acrescendo-se-lhes os programas de mais um exercício, de modo a assegurar a projetção contínua dos períodos. Art. 4º – O Orçamento Plurianual de Investimentos terá para a sua execução, como fonte de recursos, além das Receitas de Capital, o montante do “superávit” do orçamento corrente dos exercícios de 1974 a 1976, e das operações de crédito autorizadas por Lei. Art. 5º – Para o cumprimento dos programas estabelecidos no anexo a esta Lei, dica o Poder Executivo autorizado a: I. Realizar Operações de crédito; II. Realizar convênios com entidades públicas ou privadas; III. Contrata Pessoal. Art. 5º – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1.210 de 01/12/1972, bem como todas as disposições que contrariarem o disposto nesta Lei. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .