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norma nº 1253/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1253 / 1973
Date 1973-11-12
EmentaESTABELECE O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1974 A 1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.253
Estabelece o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio
1974 a 1976 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1974 a 1976,
conforme discriminativo integrante desta Lei, fica a despesa em Cr$ 11.965.000,00 (onze
milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º – Constarão dos orçamentos anuais, dotações correspondentes aos
encargos estabelecidos nesta Lei, por exercício.
Parágrafo Único – Não atingidos, no exercício, os limites parciais estabelecidos no
quadro discriminativo anexo a esta Lei, as parcelas passarão a constituir recursos para o
exercício seguinte.
Art. 3º – A presente Lei será anualmente reajustada, acrescendo-se-lhes os
programas de mais um exercício, de modo a assegurar a projetção contínua dos períodos.
Art. 4º – O Orçamento Plurianual de Investimentos terá para a sua execução, como
fonte de recursos, além das Receitas de Capital, o montante do “superávit” do orçamento
corrente dos exercícios de 1974 a 1976, e das operações de crédito autorizadas por Lei.
Art. 5º – Para o cumprimento dos programas estabelecidos no anexo a esta Lei,
dica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar Operações de crédito;
II. Realizar convênios com entidades públicas ou privadas;
III. Contrata Pessoal.
Art. 5º – Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei nº 1.210 de 01/12/1972, bem
como todas as disposições que contrariarem o disposto nesta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de novembro de 1973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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