| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1251 / 1973 |
| Date | 1973-10-25 |
| Ementa | APROVA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DER/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.251 Aprova celebração de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aprovado, em todos os seus itens e cláusulas, o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/MG – em 10 do corrente mês, para prestação de serviços na conservação de estradas da rede municipal, no valor de Cr$ 5.875,00. Art. 2º – Fica autorizada a abertura, através de ato executivo, do crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de outubro de 1973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .