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norma nº 1250/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1250 / 1973
Date 1973-10-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROJETOS A SERVIÇOS DE COMUNICIÇÃO DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.250
Autoriza o Executivo Municipal a contratar projetos a serviços de
comunicição de interesse para o Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficao Executivo Municipal autorizado a contratar a elaboração e execução
de projetos e serviços de Telecomunicações de interesse para o Município.
§ 1º – Os projetos e serviços contratados na forma do disposto no artigo deverão
conter soluções que permitam a integração do Município nos programas estadual e
nacional de Telecomunicações.
§ 2º – A responsabilidade do Município pela contratação dos projetos e serviços a
que se refere o artigo, deverá ser fixada depois de apurado e rateado o custo total do
projeto e serviço contratado, de acordo com a programação estadual.
Art. 2º – A estimativa da despesa municipal par ao cumprimetno do disposto no
artigo 1º se compõe de:
I. Instalação – Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros).
II. Manutenção preventiva e corretiva a ser fixada anualmente.
§ 1º – Apurada a insuficiência de recursos para ocorrer as despesas de instalações,
haverá a sua suplementação até a importância total.
§ 2º – A despesas de manutenção a que se refere o artigo será paga, anualmente, a
partir de 1975 e o seu valor fixado até junho de cada ano.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá participar do capital social da
empresa de âmbito estadual de comunicações, existente ou que venha a ser constituída,
que tenha por objetivo integrar o Município nos programas estadual e nacional de
comunicações.
Art. 4º – Para cumprir o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial ou realizar operações de crédito até o montante destas
despesas, podendo ainda:
I. transferir ações e créditos de sua propriedade;
II. títulos da dívida pública;
III. bens móveis e imóveis;
IV. outros valores.
Art. 5º – O investimento feito pelo Município, consoante o disposto no artigo 1º
será totalmente transferido à empresa estadual de comunicações para a integralização dos
eu capital social.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de outubro de 1973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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