| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 1973 |
| Date | 1973-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROJETOS A SERVIÇOS DE COMUNICIÇÃO DE INTERESSE PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.250 Autoriza o Executivo Municipal a contratar projetos a serviços de comunicição de interesse para o Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficao Executivo Municipal autorizado a contratar a elaboração e execução de projetos e serviços de Telecomunicações de interesse para o Município. § 1º – Os projetos e serviços contratados na forma do disposto no artigo deverão conter soluções que permitam a integração do Município nos programas estadual e nacional de Telecomunicações. § 2º – A responsabilidade do Município pela contratação dos projetos e serviços a que se refere o artigo, deverá ser fixada depois de apurado e rateado o custo total do projeto e serviço contratado, de acordo com a programação estadual. Art. 2º – A estimativa da despesa municipal par ao cumprimetno do disposto no artigo 1º se compõe de: I. Instalação – Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros). II. Manutenção preventiva e corretiva a ser fixada anualmente. § 1º – Apurada a insuficiência de recursos para ocorrer as despesas de instalações, haverá a sua suplementação até a importância total. § 2º – A despesas de manutenção a que se refere o artigo será paga, anualmente, a partir de 1975 e o seu valor fixado até junho de cada ano. Art. 3º – O Poder Executivo Municipal poderá participar do capital social da empresa de âmbito estadual de comunicações, existente ou que venha a ser constituída, que tenha por objetivo integrar o Município nos programas estadual e nacional de comunicações. Art. 4º – Para cumprir o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou realizar operações de crédito até o montante destas despesas, podendo ainda: I. transferir ações e créditos de sua propriedade; II. títulos da dívida pública; III. bens móveis e imóveis; IV. outros valores. Art. 5º – O investimento feito pelo Município, consoante o disposto no artigo 1º será totalmente transferido à empresa estadual de comunicações para a integralização dos eu capital social. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de outubro de 1973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .