| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 1973 |
| Date | 1973-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.249 Autoriza a Prefeitura Municipal a executar obras, contrair empréstimo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º –Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar obras no município, compreendendo: 1) Complemento de compromisso da Prefeitura no convênio COMAG, para implantação do novo sistema de abastecimento de água 570.000.,00 2) Início da execução da rede de águas pluviais, cujo projeto está a cargo da HIDRASA S/A, vencedora da concorrência 03/73 – Plano de Ação Imediata de Araxá 500.000,00 3) Início da execução e substituição da rede de esgotos sanitários, cujo projeto acha-se a cargo da firma acima mencionada 500.000,00 4) Formação de capital de giro para execução de pavimentação asfáltica nas ruas centrais, e zona de expansão da cidade 1.000.000,00 5) Execução de meios-fios e calçamento poliédrico nos bairros e outras urbanizações 130.000,00 6) Execução de iluminação de vapor de mercúrio no centro e zona de expansão da cidade 200.000,00 7) Construção da nova Estação Rodoviária 1.100.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Art. 1º –Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar obras no município, compreendendo: 1) Complemento de compromisso da Prefeitura no convênio COMAG, para implantação do novo sistema de abastecimento de água 570.000.,00 2) Início da execução da rede de águas pluviais, cujo projeto está a cargo da HIDRASA S/A, vencedora da concorrência 03/73 – Plano de Ação Imediata de Araxá 500.000,00 3) Formação de capital de giro para execução de pavimentação asfáltica nas ruas centrais, e zona de expansão da cidade 1.500.000,00 4) Execução de meios-fios e calçamento poliédrico nos bairros e outras urbanizações 130.000,00 5) Execução de iluminação de vapor de mercúrio no centro e zona de expansão da cidade 200.000,00 6) Construção da nova Estação Rodoviária 1.100.000,00 TOTAL 4.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº 1.296 de 08 de julho de 1974). Art. 2º – Para a execução das obras previstas no artigo anterior, poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobradas em Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS operações com as municipalidades, de acordo com suas normas internas. § 1º – O empréstimo contraído será de forma a liberar o seu valor em parcelas, de acordo com o cronograma físico e financeiro das obras, ou na forma que vier a ser ajustada no contrato de mútuo. § 2º – Se o empréstimo autorizado neste artigo for de valor inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será coberta com recursos próprios da Prefeitura, depositados em conta bloqueada na agência local da mutuante. Art. 3º – No contrato em que se convencionar o empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, poderá a Prefeitura obrigar: I. Ao resgate do débito decorrente do empréstimo, no prazo de 120 (cento e vinte) meses, através de prestações mensais, calculadas aos juros de 10% (dez por cento) ao ano, acrescidos da taxa de serviços de 2% (dois por cento) ao ano, ambos calculados pela Tabela Price e sujeitos as prestações e o valor da dívida à correção monetária trimestral, de acordo com os índices de variações das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, criados pela Lei Federal no 4.357/64; II. Ao pagamento mensal dos juros de 10% (dez por cento) ao ano, mais a taxa de serviços de 2% (dois por cento) ao ano, calculados sobre cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue pela Caixa Econômica, sendo devidos juros e correção a partir da data das liberações e inclusive durante o período de carência, se houver; III. Ao pagamento dos juros moratórios de 1% (um por cento) – ao mês, além dos juros contratuais, na hipótese de atraso das prestações da liquidação do empréstimo; IV. Ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual – de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais despesas decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessário em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais; V. Ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras a serem executadas com o produto do empréstimo, a qual poderá ser levada a efeito pelo departamento de Engenharia da Caixa Econômica, ou por quem ela indicar; VI. A remeter à Caixa Econômica mensalmente, um relatório detalhado sobre o andamento das obras, o qual será firmado pelo engenheiro responsável pelas mesmas e pelo Prefeito Municipal; VII. Ao depósito, na Agência da Caixa Econômica deste município, das rendas dos serviços a serem executados com o produto do empréstimo, bem como a autorizar que os valores das prestações de resgate sejam debitadas na conta corrente em que se fizerem os depósitos previstos neste item; VIII.A sacar os valores dos saldos credoras que porventura existam na conta aludida no item VII, acima, somente depois de prévio entendimento com a Caixa Econômico, tendo em vista a posição de seu débito decorrente do empréstimo; IX. Ao reajustamento das prestações de resgate e do respectivo saldo devedor do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, baseando-se no reajustamento das variações trimestrais das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Art. 4º – Em garantia, por todo o tempo de vigência do contrato de empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a Prefeitura dar, à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, as suas rendas provenientes da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos serviços cujas obras são autorizadas nesta Lei, bem como o produto das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de 50% (cinquenta por cento) das quotas do Fundo de Participação dos Municípios que se lhe destinarem. § 1º – Através de procuração a Prefeitura autorizará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a receber dos Bancos encarregados dos pagamentos das quotas dadas em garantia do Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS empréstimo, procuração essa que conterá poderes que só se revogarão quando liquidada toda a dívida e as prestações vencidas do empréstimo. § 2º – A Prefeitura fornecerá, quando solicitados, os documentos necessários ou indispensáveis à instrução dos processos para recebimento das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, e do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 5º – O contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação direta, pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais através da agência do município, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da competência da Prefeitura, no caso de inadimplemento desta com relação às obrigações contratuais e se os valores dados em garantia forem insuficientes para a cobertura do valor das prestações. Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, serão de responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, inclusive porcentagens e comissões. Art. 6º – Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios previstos no item VI, do artigo 3o, e empréstimo poderá ser reajustado ao valor que já tiver sido liberado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, aplicando-se, para o resgate, as mesmas condições previstas nesta Lei para a realização do empréstimo no valor autorizado. Parágrafo Único – O reajustamento previsto neste artigo ocorrerá, também, na hipótese de não conclusão das obras no praxo de 12 (doze) meses, dentro do qual deverão ser realizadas. Art. 7º – Os orçamentos municipais, durante o tempo de vigência do contrato em que se ajustar o empréstimo a que se refere o artigo 2o, consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizadas, juros e taxas anuais do mesmo empréstimo, inclusive as correções monetárias. ] Art. 8º – Poderá a Prefeitura dispender até a importância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução das obras previstas no artigo 1o, bem como Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) para a realização do empréstimo nesta Lei autorizado. Art. 9º – As despesas com a execução das obras previstas nesta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal. Art. 10 – A Prefeitura elegerá o foro de Belo Horizonte para a solução das pendências sobre o empréstimo autorizado nesta Lei. Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no “Minas Gerais”, órgão oficial do Estado. Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de outubro de 1973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .