| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 1973 |
| Date | 1973-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS. |
| native_id | 4720 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.248 Dispõe sobre a liquidação de débitos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a apuração dos débitos do município, referentes a exercícios encerrados, através da formação de comissão constituida de funcionários municipais, a qual terá a incumbência de apurar a procedência e legitimidade dos fornecimentos em vista dos comprovantes apresentados pelos respectivos credores. Art. 2º – Apurado o legítimo crédito respectivo, poderá ser providenciada a sua liquidação dentro das disponibilidades financeiras do município e após prévia autorização do Legislativo Municipal. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de setembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .