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← Araxá (MG)

norma nº 1248/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1248 / 1973
Date 1973-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS.
native_id4720

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.248
Dispõe sobre a liquidação de débitos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a apuração dos débitos do
município, referentes a exercícios encerrados, através da formação de comissão
constituida de funcionários municipais, a qual terá a incumbência de apurar a procedência
e legitimidade dos fornecimentos em vista dos comprovantes apresentados pelos
respectivos credores.
Art. 2º – Apurado o legítimo crédito respectivo, poderá ser providenciada a sua
liquidação dentro das disponibilidades financeiras do município e após prévia autorização
do Legislativo Municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de setembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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