| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1242 / 1973 |
| Date | 1973-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO, DO ACERVO DO GINÁSIO MUNICIPAL VASCO SANTOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.242 Autoriza doação ao Estado, do acervo do Ginásio Municipal Vasco Santos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Educação, a área de terreno, construções, instalações e mobiliários em uso no Ginásio Municipal Vasco Santos, de sua propriedade. Parágrafo Único – A área definitiva do terreno e edificações a serem doadas, nos termos do artigo 1º desta Lei, será aquela apurada em levantamento topográfico a ser procedido pelos órgãos próprios da Secretaria de Educação do Estado. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de setembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .