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← Araxá (MG)

norma nº 1242/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1242 / 1973
Date 1973-09-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO, DO ACERVO DO GINÁSIO MUNICIPAL VASCO SANTOS.
native_id4726

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.242
Autoriza doação ao Estado, do acervo do Ginásio Municipal Vasco Santos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais,
por intermédio da Secretaria de Educação, a área de terreno, construções, instalações e
mobiliários em uso no Ginásio Municipal Vasco Santos, de sua propriedade.
Parágrafo Único – A área definitiva do terreno e edificações a serem doadas, nos
termos do artigo 1º desta Lei, será aquela apurada em levantamento topográfico a ser
procedido pelos órgãos próprios da Secretaria de Educação do Estado.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 19 de setembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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