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← Araxá (MG)

norma nº 1241/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 1973
Date 1973-09-12
EmentaAUTORIZA A COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR.
native_id4727

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.241
Autoriza a colaboração do Município nas despesas de funcionamento
de estabelecimento escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a colaborar, financeiramente, na
instalação e funcionamento da “Escola Estadual Padre João Botelho”, desta cidade.
Parágrafo Único – A participação da Prefeitura se fará através da cessão das
instalações necessárias ao funciomento da referida unidade escolar, compreendendo
aluguel do prédio e despesas de água e luz.
Art. 2º – Fica autorizada a assinatura de contrato de locação de salas para o
funcionamento do educandário, em caráter precário, até que seja construida a sede
própria para tal fim.
Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de
crédito especial a ser aberto por ato executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de setembro de 1.973.
DR. JOSÉ RODIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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