| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1973 |
| Date | 1973-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR. |
| native_id | 4727 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.241 Autoriza a colaboração do Município nas despesas de funcionamento de estabelecimento escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a colaborar, financeiramente, na instalação e funcionamento da “Escola Estadual Padre João Botelho”, desta cidade. Parágrafo Único – A participação da Prefeitura se fará através da cessão das instalações necessárias ao funciomento da referida unidade escolar, compreendendo aluguel do prédio e despesas de água e luz. Art. 2º – Fica autorizada a assinatura de contrato de locação de salas para o funcionamento do educandário, em caráter precário, até que seja construida a sede própria para tal fim. Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de crédito especial a ser aberto por ato executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 12 de setembro de 1.973. DR. JOSÉ RODIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .