| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 1973 |
| Date | 1973-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, CELEBRADO COM A COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUA E ESGOTOS – COMAG, A 14 DE NOVEMBRO DE 72. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.237 Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Re-ratificação do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água da Sede do Município, celebrado com a Companhia Mineira de Água e Esgotos – COMAG, a 14 de novembro de 72. O Povo do Município de Araxá, por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Companhia Mineira de Águias e Esgotos – COMAG, sociedade de economia mista criada pela Lei Estadual nº 2842, de 05 de julho de 1963, termo de re-ratificação do contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água potável da Sede do Município, objetivando ajustá-lo às condições do PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO – PLANASA. § 1º – A Concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos a contar da data do termo de re-ratificação, podendo ser prorrogada por acordo entre CONCEDENTE E CONCESSIONAŔIA. § 2º – O Termo de re-ratificação fixará, entre outras condições, a obrigação da CONCESSIONÁRIA de promover a conclusão, direta ou indiretamente, do novo sistema de abastecimento de água de Araxá. § 3º – O Termo de re-ratificação substituirá e cancelará para todos os efeitos, o primitivo contrato de concessão. Art. 2º – Todos os bens e instalações vinculados aos serviços de água do Município que, direta ou indiretamente concorram, exclusiva e permanentemente, para captação, adução, tratamento, reservação ou distribuição de água são igualmente concedidos a Companhia Mineira de Águas e Estogos – COMAG, livre de quaisquer ônus, até entrar em operação o novo sistema, construído pela CONCESSIONÁRIA. § 1º – Após a entrada em operação do sistema novo, os bens municipais que, a critério da concessionária, devam permanecer em serviço, deverão ser incorporados ao patrimônio da Concessionária, mediante participação acionária do Município em seu Capital Social, após a exata descrição e avaliação dos bens, de acordo com o que dispõe o Decreto Lei 2.627, de 26 de setembro de 1940. § 2º – Os bens municipais que se tornarem desnecessários ao serviço de abastecimento de água da Sede do Município, em decorrência da operação do sistema novo, ficarão desafetados de serviços público, podendo o Chefe do Executivo Municipal, retirá-los e recolhê-los ao Almoxarifado do Município, para as aplicações que couberem. Art. 3º – Se não convier à Concessionária o aproveitamento, em seu quadro de empregados, do pessoal que estiver em exercício no sistema municipal já implantado, será ele redistribuído por órgãos e entidades do Município. Art. 4º – A Concessionária fica autorizada a fixar, revisar e arrecadar as tarifas referentes aos serviços de água prestados no Município, de modo que permitam a justa remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços e assegurem o Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS equilíbrio econômico e financeiro do contrato, nos termos do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 5º – Sendo as tarifas calculadas em função do custo do serviço, para não onerá-las sobremeira, fica a Companhia Mineira de Águas e Esgotos – COMAG isenta de todos os tributos municipais durante o prazo da concessão. Art. 6º – Terminado o prazo da concessão, ou de sua prorrogação, reverterão ao Município, mediante indenização à concessionária, todos os bens e instalações que, direta ou indiretamente concorram, exclusiva e permanentemente, para a captação, adução, tratamento, reservação ou distribuição de água. § 1º – No contrato de concessão serão estipuladas as condições de pagamento da reversão, que será prévio, em dinheiro e/ou com ações representativas da participação do Município no Capital Social da CONCESSIONÁRIA. § 2º – Chegando a seu termo a Concessão, o pessoal em exercício no sistema municipal de abastecimento de água, cujo aproveitamento não convier ao Município, continuará sob a responsabilidade da CONCESSIONÁRIA, sem quaisquer ônus para o Município. Art. 7º – A CONCESSIONÁRIA poderá, independentemente de licença prévia, mas observadas as posturas municipais, fazer obras e instalações nas vias e logradouros públicos, relacionados com o serviço de abastecimento de água. Art. 8º – Os recursos provenientes de empréstimo concedido pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais ao Município, para aplicação no sistema de abastecimento de água da Sede do Município, nos termos da Lei nº 891, de 10 de março de 1965, serão transferidos à CONCESSIONÁRIA, sob forma de subscrição de ações de seu capital social pelo Município. Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão exatamente como nela se contém. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973. DR. JOSÉ RODIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .