| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 1973 |
| Date | 1973-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. |
| native_id | 4732 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1236 Autoriza a aquisição de veículos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por concorrência pública, 2 (dois) veículos destinados ao SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, podendo dispender, para esse fim, até a importância de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros). Art. 2º – Fica autorizada a abertura do crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato executivo, respeitadas as exigências contidas na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .