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← Araxá (MG)

norma nº 1236/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1236 / 1973
Date 1973-07-03
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.
native_id4732

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1236
Autoriza a aquisição de veículos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, por concorrência pública,
2 (dois) veículos destinados ao SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
podendo dispender, para esse fim, até a importância de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
cruzeiros).
Art. 2º – Fica autorizada a abertura do crédito especial necessário ao cumprimento
do disposto nesta Lei, através de ato executivo, respeitadas as exigências contidas na Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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