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← Araxá (MG)

norma nº 1235/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 1973
Date 1973-07-03
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A 3ª ZONA AÉREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4733

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1235
Autoriza a assinatura de Convênio com a 3ª Zona Aérea do Ministério
da Aeronáutica e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com a 3ª Zona
Aérea do Ministério da Aeronáutica, para a manutenção e segurança do Aeroporto de
Araxá.
Art. 2º – Fica autorizada a abertura, através de ato executivo, do crédito especial
necessário ao cumprimento dos termos financeiros do citado convênio.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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