| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1973 |
| Date | 1973-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A 3ª ZONA AÉREA DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1235 Autoriza a assinatura de Convênio com a 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com a 3ª Zona Aérea do Ministério da Aeronáutica, para a manutenção e segurança do Aeroporto de Araxá. Art. 2º – Fica autorizada a abertura, através de ato executivo, do crédito especial necessário ao cumprimento dos termos financeiros do citado convênio. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .