| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1973 |
| Date | 1973-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO “PROJETO MINERVA” E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4735 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1233 Autoriza a participação do Município no “Projeto Minerva” e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a participação do Município de Araxá nos trabalhos de implantação e execução do “Projeto Minerva” de acordo com os planos da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, podendo a Prefeitura dispender, para esse fim, até a importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao SERVIÇO DE EDCUAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, através de ato executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .