br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1233/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 1973
Date 1973-07-03
EmentaAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO “PROJETO MINERVA” E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4735

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1233
Autoriza a participação do Município no “Projeto Minerva” e abre
crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a participação do Município de Araxá nos trabalhos de
implantação e execução do “Projeto Minerva” de acordo com os planos da Secretaria de
Educação do Estado de Minas Gerais, podendo a Prefeitura dispender, para esse fim, até a
importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
Art. 2º – Para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, fica
autorizada a abertura de crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao
SERVIÇO DE EDCUAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, através de ato executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →