| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1973 |
| Date | 1973-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA REFORMA DO ENSINO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4736 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1232 Autoriza a participação do Município na Reforma do Ensino e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) com as despesas provenientes da Reforma do Ensino no Município, a ser realizada de conformidade com as instruções da Secretaria da Educação. Art. 2º – Fica autorizada a abertutra, através de ato executivo, do crédito especial necessário para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, atravésa da Unidade: SERVIÇO DE EDCUAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito ANTÔNIO FRANÇA Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .