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← Araxá (MG)

norma nº 1232/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 1973
Date 1973-07-03
EmentaAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA REFORMA DO ENSINO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4736

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1232
Autoriza a participação do Município na Reforma do Ensino e abre
crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até a importância de
Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) com as despesas provenientes da Reforma do Ensino no
Município, a ser realizada de conformidade com as instruções da Secretaria da Educação.
Art. 2º – Fica autorizada a abertutra, através de ato executivo, do crédito especial
necessário para ocorrer às despesas com a execução do disposto nesta Lei, atravésa da
Unidade: SERVIÇO DE EDCUAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 03 de julho de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
ANTÔNIO FRANÇA
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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