| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 1973 |
| Date | 1973-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, OFERECE GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1230 Autoriza a contratação de empréstimo, oferece garantias e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado o Prefeito Municipal a contratar com SERFHAU, a conta do FIPLAN, um empreśtimo até o montante de Cr$ 365.258,40, para o financimento da elaboração do Plano de Aração Imediata de Araxá, conforme concorrência pública 03/73: § 1º – O valor do empréstimo efetivamente concedido se sujeitará à correção monetária, na forma que fôr regulamentado pelo BNH, juros de 8% a.a., prazo de carência de até 10 meses e mais as taxas estabelecidas em caráter geral pelo BNH e pelo SERFHAU, para a transação; § 2º – O Prefeito Municipal poderá dar em garantia do empréstimo os imóveis seguintes: a) uma gleba de terras com a área aproximada de 60.500 m² (hum alqueire e vinte litros), situada no Alto do Matadouro, Bairro Bom Jesus, subúrbio desta cidade; b) Uma gleba de terras com área aproximada de 38.350 m² (cinquenta e nove litros), situada no lugar denominado Pasto da Bomba dos Eucaliptos, suburbio desta cidade; c) Uma gleba de terras com área aproximada de 43.863 m² situada na zona de expansão desta cidade, que possua as seguintes confrontações: sucessores de Belísia Torres Pinto; Rede Ferroviária Centro Oeste; estrada “Assis Chateaubriand”; com exclusão da referida área do terreno do Cemitério São João Batista; d) Um terreno situado à Av. Vereador João Senna, com área aproximada de 836,5 m²; integrante do patrimônio disponível do Município. § 3º – Além da garantia acima esprificada poderá o Prefeito Municipal oferecer bens mobiliários ou rendas do Município, na forma que for ajustada, bem como solicitar fiança para a transação em segurança do pagamento do empréstimo contratado; § 4º – Os valores correspondentes às quantias rerpesentadas pela vinculação de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), deverão constar, obrigatoriamente, dos respectivos Programas de Aplicação, nos termos das disposições legais e regulamentares, ques estiverem em vigor na data da referida vinculação. Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a: 1. Aceitar o fôro da Guanabara para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato; 2. Contratar com a HIDRASA – Engenharia e Consultoria Ltda, sediada em Belo Horizonte, a elaboração do Plano de Ação Imediata de Araxá, MG; 3. Tomar as medidas administrativas necessárias à constituilção de um escritório local de planejamento, cujas atribuições de coordenar a implantação a organização dos planos serão fixados por decreto; 4. abrir um crédito especial no valor de até Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS cruzeiros), com vigência até o exercício de 1974 para atender aos gastos decorrentes da execução presente Lei; 5. Abrir conta vinculada em estabelecimento bancário estabelecido no Município para movimentação dos recursos vinculados ao contrato. § 1º – O Prefeito Municipal solicitará, em época própria novo crédito, caso o montante autorizado se torne insuficiente para entender aos encargos financeiros decorrentes de execução desta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 04 de maio de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .