| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4739 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1229 Autoriza a realização de obras e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar obras e serviços técnicos, para implantação da nova torre repetidora de televisão da cidade, conforme entendimentos mantidos com a TV Itacolomi, podendo dispender para esse fim até a importância de Cr$ 16.000,00 (dezesseis mil cruzeiros). Art. 2º – Fica, ainda, autorizada a abertrua de crédito especial para ocorrer às despesas com a presente Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .