| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | APROVA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4741 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1227 Aprova celebração de convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a celebrar convênios com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, no sentido de cooperar na manutenção e custeio dos serviços policiais nesta cidade, nos têrnos do disposto no artigo 23 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972 (Lei Orgânica dos Municípios). Art. 2º – A participação do Município, no custeio dos serviços policiais na cidade, nos têrmos do convênio, se efetuará através de concessão do auxílio mensal, à Delegaica de Polícia, na importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzerios), a partir do mês de abril de 1973. Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato próprio. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .