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norma nº 1227/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1227 / 1973
Date 1973-04-30
EmentaAPROVA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1227
Aprova celebração de convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a celebrar convênios com
a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, no sentido de cooperar na
manutenção e custeio dos serviços policiais nesta cidade, nos têrnos do disposto no artigo
23 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 3, de 28/12/1972 (Lei Orgânica dos
Municípios).
Art. 2º – A participação do Município, no custeio dos serviços policiais na cidade,
nos têrmos do convênio, se efetuará através de concessão do auxílio mensal, à Delegaica
de Polícia, na importância de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzerios), a partir do mês de abril de
1973.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário ao
cumprimento do disposto nesta Lei, através de ato próprio.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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