| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1226 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS COM A HIDROMINAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4742 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1226 Autoriza a liquidação de débitos com a HIDROMINAS e a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a liquidação do débito do Município para com a firma ÁGUAS MINERAIS DE MINAS GERAIS S/A – HIDROMINAS, proveniente do fornecimento de hospedagens e serviços fornecidos a autoridades, no período de 1967 a 1972, conforme autorizações. Art. 2º – O Prefeito, através de ato próprio, promoverá a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .