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← Araxá (MG)

norma nº 1223/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 1973
Date 1973-04-30
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4745

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.223
Autoriza a aquisição de imóvel, sua doação e contém outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir, do Sr. PAULO
ANÉSIO AFONSO, uma área de terreno medindo 121.000 m² (cento e vinte um mil metros
quadrados), situada na Chácara Santa Luzia, com frente para a estrada de acesso da
cidade à BR-262, pelo preço de Cr$72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos e cruzeiros),
conforme avaliação procedida pela Comissão Especial nemada para esse fim.
Art. 2º – Fica, igualmente, autorizada a Prefeitura a doar a referida área de terreno
à FUNDAÇÃO CULTURAL DE Araxá, outorgando-lhe a respectiva escritura.
Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei, correrão por conta de
crédito especial a ser aberto por meio de ato executivo.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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