| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, SUA DOAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4745 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.223 Autoriza a aquisição de imóvel, sua doação e contém outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a adquirir, do Sr. PAULO ANÉSIO AFONSO, uma área de terreno medindo 121.000 m² (cento e vinte um mil metros quadrados), situada na Chácara Santa Luzia, com frente para a estrada de acesso da cidade à BR-262, pelo preço de Cr$72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos e cruzeiros), conforme avaliação procedida pela Comissão Especial nemada para esse fim. Art. 2º – Fica, igualmente, autorizada a Prefeitura a doar a referida área de terreno à FUNDAÇÃO CULTURAL DE Araxá, outorgando-lhe a respectiva escritura. Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei, correrão por conta de crédito especial a ser aberto por meio de ato executivo. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .