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norma nº 1222/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 1973
Date 1973-04-30
EmentaMODIFICA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ARAXÁ.
native_id4746

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.222
Modifica a denominação da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ARAXÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Em atendimento ao que dispõe o Parecer 11/7, do Conselho Federal de
Educação, sobre o empreso das expressões Universidade” ou “Universitário” nas
denominações das entidades mantenedoras das instituições de nível superior, fica
modificado a Artigo 1º da Lei nº 1.199, de 28/08/72, que instituiu a Fundação Universitária
de Araxá, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica criada nesta cidade a “FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ”,
entidade de direito privado destinada a manter instituos de graduação superior a 1º e 2º
graus de ensino, extensão e de pesquisa, nos termos da legislação federal e estadual em
vigor.”
Art. 2º – Ficam ratificados todos os atos praticados em nome da Fundação
Universitária de Araxá.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973.
DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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