| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1973 |
| Date | 1973-04-30 |
| Ementa | MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ARAXÁ. |
| native_id | 4746 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.222 Modifica a denominação da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ARAXÁ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Em atendimento ao que dispõe o Parecer 11/7, do Conselho Federal de Educação, sobre o empreso das expressões Universidade” ou “Universitário” nas denominações das entidades mantenedoras das instituições de nível superior, fica modificado a Artigo 1º da Lei nº 1.199, de 28/08/72, que instituiu a Fundação Universitária de Araxá, o qual passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º – Fica criada nesta cidade a “FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ”, entidade de direito privado destinada a manter instituos de graduação superior a 1º e 2º graus de ensino, extensão e de pesquisa, nos termos da legislação federal e estadual em vigor.” Art. 2º – Ficam ratificados todos os atos praticados em nome da Fundação Universitária de Araxá. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de abril de 1.973. DR. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .