| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 1973 |
| Date | 1973-02-20 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO AO ESTADO, CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS REUNIDAS CEL. JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.221 Autoriza doação de área do município ao Estado. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de aproximadamente 3.480 m² de sua propriedade e situada na Vila Santa Luzia, e destinada à construção do prédio das Escolas Reunidas Cel. José Adolfo de Aguiar. Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial mediante ato Executivo. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de fevereiro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .