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← Araxá (MG)

norma nº 1221/1973

Tipo Lei
Número / Ano 1221 / 1973
Date 1973-02-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DO MUNICÍPIO AO ESTADO, CONSTRUÇÃO DAS ESCOLAS REUNIDAS CEL. JOSÉ ADOLFO DE AGUIAR.
native_id4747

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.221
Autoriza doação de área do município ao Estado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais,
uma área de aproximadamente 3.480 m² de sua propriedade e situada na Vila Santa Luzia,
e destinada à construção do prédio das Escolas Reunidas Cel. José Adolfo de Aguiar.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura
de crédito especial mediante ato Executivo.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 20 de fevereiro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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