| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 1972 |
| Date | 1972-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O ARRENDAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL. |
| native_id | 4750 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.218 Autoriza o arrendamento do Matadouro Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a arrendar, através de licitação, as instalações do Matadouro Municipal, por prazo de dois anos. Art. 2º – O Prefeito Municipal baixará ato regulamentando o sistema de licitação, de modo a resguardar o interesse da administração e principalmente do abastecimento de carne à população. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de dezembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .