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← Araxá (MG)

norma nº 1218/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1218 / 1972
Date 1972-12-16
EmentaAUTORIZA O ARRENDAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL.
native_id4750

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.218
Autoriza o arrendamento do Matadouro Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a arrendar, através de licitação, as
instalações do Matadouro Municipal, por prazo de dois anos.
Art. 2º – O Prefeito Municipal baixará ato regulamentando o sistema de licitação,
de modo a resguardar o interesse da administração e principalmente do abastecimento de
carne à população.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de dezembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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