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norma nº 1217/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 1972
Date 1972-12-16
EmentaCONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
native_id4751

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.217
Concede o perdão de multas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido o perdão de multas e qualquer outras penalidades sobre os
débitos provenientes de impostos, taxas e outros tributos que foram liquidados totalmente
até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 2º – A partir de 1º de janeiro de 1973, os débitos não liquidados serão
acrescidos das multas legais, juros de mora e correção monetária de acordo com os índices
ficados pelo Estado.
Art. 3º – O Poder Executivo baixará as normas necessárias ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de dezembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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