| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1972 |
| Date | 1972-12-16 |
| Ementa | CONCEDE PERDÃO DE MULTAS. |
| native_id | 4751 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.217 Concede o perdão de multas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedido o perdão de multas e qualquer outras penalidades sobre os débitos provenientes de impostos, taxas e outros tributos que foram liquidados totalmente até o dia 31 de dezembro do corrente ano. Art. 2º – A partir de 1º de janeiro de 1973, os débitos não liquidados serão acrescidos das multas legais, juros de mora e correção monetária de acordo com os índices ficados pelo Estado. Art. 3º – O Poder Executivo baixará as normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 16 de dezembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .