| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESTRADA QUE TEM INÍCIO ONDE SE INSTALA A COMAG (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO) ATÉ A ESTRADA PARA O MOIRÃO RACHADO, NUMA EXTENSÃO DE MAIS OU MENOS 15 KILOMETROS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.216 Considera de Utilidade Pública A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica considera de Utilidade Pública, para fins legais a estrada que tem início onde se instala a COMAG (Estação de tratamento) até a estrada para o Moirão Rachado, numa extensão de mais ou menos 15 kilometros. Art. 2º – Que para o próximo exercício seja a referida estrada integrada no Sistema Municipal de Estradas. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .