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← Araxá (MG)

norma nº 1216/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1216 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESTRADA QUE TEM INÍCIO ONDE SE INSTALA A COMAG (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO) ATÉ A ESTRADA PARA O MOIRÃO RACHADO, NUMA EXTENSÃO DE MAIS OU MENOS 15 KILOMETROS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.216
Considera de Utilidade Pública
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica considera de Utilidade Pública, para fins legais a estrada que tem
início onde se instala a COMAG (Estação de tratamento) até a estrada para o Moirão
Rachado, numa extensão de mais ou menos 15 kilometros.
Art. 2º – Que para o próximo exercício seja a referida estrada integrada no Sistema
Municipal de Estradas.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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