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norma nº 1214/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1214 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973.
native_id4754

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.214
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1973.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Araxá, para o exercício financeiro de
1973, discriminado nos Anexos Integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em
Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros).
Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas e na forma
da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 e de acordo com o
seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES
1.1 – Receita Tributária 540.000,00
1.2 – Receita Patrimonial 18.000,00
1.3 – Receita Industrial 60.000,00
1.4 – Transferências Correntes 1.765.000,00
1.5 – Receitas Diversas 206.000,00
2.589.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL
2.2 – Operações de crédito 1.000.000,00
2.5 – Transferências de Capital 511.000,00
1.511.000,00
4.100.000,00
Art. 3º – A despesa será realizada na forma especificada no Anexo nº 2, conforme o
seguinte desdobramento por função:
0 – Governo e Adminsitração Geral 276.511,68
1 – Administração Financeira 750.297,44
3 – Recursos Naturais e Agro-Pecuária 10.000,00
4 – Viação, Transporte e Comunicações 114.552,00
6 – Educação e Cultura 652.277,28
7 – Saúde 32.000,00
8 – Bem Estar Social 296.044,80
9 – Serviços Urbanos 1.968.316,80
4.100.000,00
Art. 4º – Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos mencionados no artigo 2º da
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 4.320/64.
Art. 5º – Fica o Executivo autorizado a:
I. Efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) da receita estimada;
II. Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite dos recursos exigidos
pela Lei nº 4.320/64;
III. Anular saldos de dotações para a formação de recursos destinados à abertura de
créditos adicionais.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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