| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973. |
| native_id | 4754 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.214 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 1973. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de Araxá, para o exercício financeiro de 1973, discriminado nos Anexos Integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em Cr$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil cruzeiros). Art. 2º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas e na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 e de acordo com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 1.1 – Receita Tributária 540.000,00 1.2 – Receita Patrimonial 18.000,00 1.3 – Receita Industrial 60.000,00 1.4 – Transferências Correntes 1.765.000,00 1.5 – Receitas Diversas 206.000,00 2.589.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL 2.2 – Operações de crédito 1.000.000,00 2.5 – Transferências de Capital 511.000,00 1.511.000,00 4.100.000,00 Art. 3º – A despesa será realizada na forma especificada no Anexo nº 2, conforme o seguinte desdobramento por função: 0 – Governo e Adminsitração Geral 276.511,68 1 – Administração Financeira 750.297,44 3 – Recursos Naturais e Agro-Pecuária 10.000,00 4 – Viação, Transporte e Comunicações 114.552,00 6 – Educação e Cultura 652.277,28 7 – Saúde 32.000,00 8 – Bem Estar Social 296.044,80 9 – Serviços Urbanos 1.968.316,80 4.100.000,00 Art. 4º – Fazem parte integrante desta Lei, os Anexos mencionados no artigo 2º da Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 4.320/64. Art. 5º – Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada; II. Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite dos recursos exigidos pela Lei nº 4.320/64; III. Anular saldos de dotações para a formação de recursos destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .