| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.213 Conce subvenções sociais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam concedidos, no exercício de 1973, subvenções ordinárias às seguintes entida assistenciais: Fundação Universitária de Araxá 85.000,00 Corporação Mucical Lyra Araxaense 3.600,00 Banda Santa Cecília 3.600,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 60.000,00 Lactário Odete Valadares 6.000,00 Creche Casa de Nazareth 6.000,00 Institituto de Estudo e Combate às Doenças Tropicais de Araxá 12.000,00 Posto de Saúde de Araxá (para aluguel de imóvel) 8.000,00 Serviços de Obras Sociais de Araxá – SOS 18.000,00 Casa da Sopa Johnny Nolli 3.600,00 Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) com auxílio às Caixas Escolares, cuja distribuição ficará a cargo da Câmara Municipal. Art. 3º – Com a concessão de bolsas de Estudos, conforme distribuição também a cargo da Câmara Municipal, fica autorizado o dispêncio da importância de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros). Art. 4º – Fica mantida, no exercício de 1973, a concessão do auxílio de Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anual para cobrir as despesas do funcionamento do Tiro de Guerra de Araxá. Art. 5º – As despesas com a execuçãoç do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 1973. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .