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norma nº 1213/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1213 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
native_id4755

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.213
Conce subvenções sociais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam concedidos, no exercício de 1973, subvenções ordinárias às
seguintes entida assistenciais:
Fundação Universitária de Araxá 85.000,00
Corporação Mucical Lyra Araxaense 3.600,00
Banda Santa Cecília 3.600,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 60.000,00
Lactário Odete Valadares 6.000,00
Creche Casa de Nazareth 6.000,00
Institituto de Estudo e Combate às Doenças Tropicais de Araxá 12.000,00
Posto de Saúde de Araxá (para aluguel de imóvel) 8.000,00
Serviços de Obras Sociais de Araxá – SOS 18.000,00
Casa da Sopa Johnny Nolli 3.600,00
Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a dispender a importância de Cr$ 2.500,00
(dois mil e quinhentos cruzeiros) com auxílio às Caixas Escolares, cuja distribuição ficará a
cargo da Câmara Municipal.
Art. 3º – Com a concessão de bolsas de Estudos, conforme distribuição também a
cargo da Câmara Municipal, fica autorizado o dispêncio da importância de Cr$ 12.000,00
(doze mil cruzeiros).
Art. 4º – Fica mantida, no exercício de 1973, a concessão do auxílio de Cr$
24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) anual para cobrir as despesas do funcionamento
do Tiro de Guerra de Araxá.
Art. 5º – As despesas com a execuçãoç do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento de 1973.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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