br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1210/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1210 / 1972
Date 1972-12-01
EmentaESTABELECE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1973 A 1975.
native_id4758

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.210
Estabelece Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1973 a 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1973 a 1975,
conforme discriminativo integrante desta Lei, fixa a despesa em Cr$ 3.743.882,50 – (três
milhões, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinquenta
centavos).
Art. 2º – Constarão dos Orçamentos anuais, dotações correspondentes aos
encargos estabelecidos nesta Lei, por exercício.
Parágrafo Único – Não atingidos, no exercício, os limites parciais estabelecidos no
quadro discriminativo anexo a esta Lei, as parcelas passarão a constituir recursos para o
exercício seguinte.
Art. 3º – A presente lei será anualmente reajustada, acrescendo-se-lhe os
progamas de mais um exercício, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Art. 4º – O Orçamento Plurianual de Investimentos terá, para sua execução, como
fonte de recursos, além das Receitas de Capital do Município, o montante do “superávit”
do orçamento corrente dos exercícios de 1973 a 1975, e as operações de crédito
autorizdas por Lei.
Art. 5º – Para o cumprimento dos programas estabelecidos no anexo a esta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Realizar operações de crédito;
II. Realizar convênios com entidades públicas ou privadas;
III. Contratar pessoal.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →