| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1972 |
| Date | 1972-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1973 A 1975. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.210 Estabelece Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1973 a 1975. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1973 a 1975, conforme discriminativo integrante desta Lei, fixa a despesa em Cr$ 3.743.882,50 – (três milhões, setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos). Art. 2º – Constarão dos Orçamentos anuais, dotações correspondentes aos encargos estabelecidos nesta Lei, por exercício. Parágrafo Único – Não atingidos, no exercício, os limites parciais estabelecidos no quadro discriminativo anexo a esta Lei, as parcelas passarão a constituir recursos para o exercício seguinte. Art. 3º – A presente lei será anualmente reajustada, acrescendo-se-lhe os progamas de mais um exercício, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos. Art. 4º – O Orçamento Plurianual de Investimentos terá, para sua execução, como fonte de recursos, além das Receitas de Capital do Município, o montante do “superávit” do orçamento corrente dos exercícios de 1973 a 1975, e as operações de crédito autorizdas por Lei. Art. 5º – Para o cumprimento dos programas estabelecidos no anexo a esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de crédito; II. Realizar convênios com entidades públicas ou privadas; III. Contratar pessoal. Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 1º de dezembro de 1.973. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .