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← Araxá (MG)

norma nº 1209/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1209 / 1972
Date 1972-10-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO
native_id4759

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.209
Autoriza doação
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CENTRAIS ELÉTRICAS DE
MINAS GERAIS S/A – CEMIG -, as instalações elétricas da iluminação das praças
Governador Valadares, São Domingos, Hely França e Av. Antônio Carlos, que possuem
lâmpadas a vapor de mercúrio.
Parágrafo Único – Efetivada a doação a que se refere este artigo, caberá à
CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A, todas as despesas com a manutenção das
instalações.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de outubro de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
Júlia Santos
Sec. Interina
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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