| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1209 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO |
| native_id | 4759 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.209 Autoriza doação A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar à CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A – CEMIG -, as instalações elétricas da iluminação das praças Governador Valadares, São Domingos, Hely França e Av. Antônio Carlos, que possuem lâmpadas a vapor de mercúrio. Parágrafo Único – Efetivada a doação a que se refere este artigo, caberá à CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A, todas as despesas com a manutenção das instalações. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de outubro de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito Júlia Santos Sec. Interina Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .