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norma nº 4461/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4461 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI.
native_id476

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.461 - DE 07 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a firmar Termo Aditivo ao convênio n° 53/2004, de 22 de agosto de
2004, com o Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº
03.773.834/0001-28, prorrogando o seu prazo até 31 de dezembro de 2004, e, o valor fica
acrescido R$ 12.000,00 (doze mil reais), com valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais.
Art. 2º. O referido termo aditivo Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.08243.3342.031.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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