| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4461 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.461 - DE 07 DE JUNHO DE 2004 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Termo Aditivo ao convênio n° 53/2004, de 22 de agosto de 2004, com o Serviço Social da Indústria – SESI – Departamento Regional de Minas Gerais, CNPJ nº 03.773.834/0001-28, prorrogando o seu prazo até 31 de dezembro de 2004, e, o valor fica acrescido R$ 12.000,00 (doze mil reais), com valores de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensais. Art. 2º. O referido termo aditivo Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.08243.3342.031. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .