| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4760 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.208 Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a elaboração do Plano Municipal de Educação, de acordo com a Reforma do Ensino a que se refere a Lei Federal 5.692, e em colaboração com a Secretaria de Educação, podendo dispender, para esse fim, até a improtância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros). Art. 2º – Fica autorizada a abertura do crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de outubro de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito Júlia Santos Sec. Interina Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .