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← Araxá (MG)

norma nº 1208/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1208 / 1972
Date 1972-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4760

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.208
Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a promover a elaboração do Plano
Municipal de Educação, de acordo com a Reforma do Ensino a que se refere a Lei Federal
5.692, e em colaboração com a Secretaria de Educação, podendo dispender, para esse fim,
até a improtância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros).
Art. 2º – Fica autorizada a abertura do crédito especial necessário ao cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de outubro de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
Júlia Santos
Sec. Interina
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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