| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1972 |
| Date | 1973-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SESC |
| native_id | 4761 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.207 Autoriza doação de imóvel. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC,uma área de terreno de sua propriedade, medindo aproximadamente 7.640 m², situada no lugar denominado “Pasto da Bomba”, para o fim exclusivo de construção das instalações daquele órgão na cidade. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de setembro de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito Júlia Santos Sec. Interina Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .