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norma nº 1206/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 1972
Date 1972-09-25
EmentaRATIFICA CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.206
Ratifica convênio e autoriza abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificado em todos os seus têrmos, o convênio firmado pela
Prefeitura Municipal de Araxá com o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação, para aumento das possibilidades educacionais do
Município.
Art. 2º – Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário no
cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelo referido convênio, conforme
estabelecido na cláusula quinta, itens 1 a 7.
Art. 3º – Fica autorizada a contribuição da Prefeitura com a rede particular de
ensino, através de Bolsas de Estudos, no valor mensal de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros),
cabendo à Câmara Municipal a sua distribuição.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 25 de setembro de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
Júlia Santos
Sec. Interina
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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