| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1972 |
| Date | 1972-09-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4767 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.201 Concede isenção de tributos municipais. FAÇO saber que o Povo do Município de Araxá, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, com a Graça de Deus, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida aos Hoteis de 1ª Classe que se instalarem no Município de Araxá, a isenção do “Imposto Predial” e “Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza” devidos à Prefeitura, desde que construídos com incentivos financeiros proporcionados pela EMBRATUR. Parágrafo Único – A fim de fazer jus aos favores fiscais concedidos por esta Lei, os interessados deverão fazer prova de se encontrarem enquadrados nas exigências da EMBRATUR, com os respectivos projetos devidamente aprovados. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de setembro de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .