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← Araxá (MG)

norma nº 1201/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1201 / 1972
Date 1972-09-14
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id4767

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.201
Concede isenção de tributos municipais.
FAÇO saber que o Povo do Município de Araxá, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, com a Graça de Deus, decreta e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida aos Hoteis de 1ª Classe que se instalarem no Município de
Araxá, a isenção do “Imposto Predial” e “Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza”
devidos à Prefeitura, desde que construídos com incentivos financeiros proporcionados
pela EMBRATUR.
Parágrafo Único – A fim de fazer jus aos favores fiscais concedidos por esta Lei, os
interessados deverão fazer prova de se encontrarem enquadrados nas exigências da
EMBRATUR, com os respectivos projetos devidamente aprovados.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 14 de setembro de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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