| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 1972 |
| Date | 1972-08-28 |
| Ementa | CRIA A FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ARAXÁ. |
| native_id | 4769 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.199 Cria a Fundação Universitária de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada nesta cidade a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ARAXÁ, entidade de direito privado destinada a manter institutos de graduação superior a de 1º e 2º graus de ensino, extensão e de pesquisa, nos termos da legislação federal e estadual em vigor. Art. 1º. Fica criada a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, entidade de direito privado destinada a manter institutos de graduação superior a de 1º e 2º graus de ensino, extensão e de pesquisa, nos termos da legislação federal e estadual em vigor. (Redação dada pela Lei nº 1.222 de 30 de abril de 1973). Art. 1º. Fica criada a FUNDAÇÃO CULTURAL DO PLANALTO DE ARAXÁ, entidade de direito privado destinada a manter institutos de graduação superior a de 1º e 2º graus de ensino, extensão e de pesquisa, nos termos da legislação federal e estadual em vigor. (Redação dada pela Lei nº 1938 de 21 de dezembro de 1984). Art. 1º. Fica criada a FUNDAÇÃO CULTURAL DE ARAXÁ, entidade de direito privado destinada a manter institutos de graduação superior a de 1º e 2º graus de ensino, extensão e de pesquisa, nos termos da legislação federal e estadual em vigor. (Redação dada pela Lei nº 3956 de 07 de novembro de 2001). § 1º – A Fundação será dirigida por um Conselho Diretor, composto de 5 (cinco) membros, designados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas ligadas a atividades educacionais e empresariais, tendo uma (1) delas como representantes das classes produtores. § 2º – Dentre os Membros do Conselho Diretor, o Prefeito Municipal designará o Presidente da Fundação, cumprirá mandato vinculado à duração do seu mandato como Membro do Conselho. § 3º – Os membros do Conselho Diretor cumprirão mandato de 5 (cinco) anos, renováveis. § 4º – A Fundação, tão logo organizada, elaborará o seu Estatuto, devendo o mesmo ser aprovado pelo Prefeito Municipal. § 1º – A Fundação será dirigida por um Conselho Diretor composto de 7 (sete) membros, designados pelo Prefeito Municipal, escolhidos dentre pessoas ligadas às atividades educacionais, empresariais e classes produtoras. § 2º – Será membro efetivo do Conselho Diretor da Fundação, o ocupante da Chefia de Divisão de Educação da Prefeitura Municipal de Araxá. § 3º – Dentre os membros do Conselho Diretor, o Prefeito Municipal designará o Presidente da Fundação, que cumprirá mandato vinculado à duração do seu mandato como Membro do Conselho. § 4º – Os membros do Conselho Diretor cumprirão mandato de 5 (cinco) anos, renováveis. § 5º – A Fundação tão logo organizada, elaborará seu Estatuto, devendo o mesmo ser aprovado pelo Prefeito Municipal. (Redação e acréscimo de parágrafo dados pela Lei nº 1513 de Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 08/11/77). § 1º – O Conselho de Administração, terá função normativa, com atribuições a serem definidas em Estatuto e será assim constituído: a) Presidente do Conselho Diretor b) Chefe de Divisão de Educação da Prefeitura Municipal de Araxá c) Diretor da FAFI d) Diretor da EMINAS e) Um Vereador representante da Câmara Municipal de Araxá f) Presidente da ACIA g) Presidente do Rotary Club de Araxá h) Presidente do Rotary Club Araxá-Norte i) Presidente do Lions Club de Araxá j) Venerável da Loja Maçônica Ação e Silêncio k) Venerável da Loja Maçônica Luz e Progresso l) Presidente do Sindicato Rural de Araxá m) Presidente da Comissão Municipal de Educação n) Presidente da Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba o) Presidente da Associação Médica de Araxá p) Presidente da Associação Brasileira de Odontologia de Araxá q) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Sub-Seção de Araxá r) Presidente do Clube dos Engenheiros s) Presidente da Associação dos Economistas e Administradores de Empresas do Alto Paranaíba t) Presidente da Associação dos Contabilistas de Araxá u) Um representante de Sindicato dos Trabalhadores de araxá § 2º – O Conselho Diretor terá funções executivas com atribuições definidas em Estatutos, se comporá de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Senhor Prefeito, entre os quais um será nomeado Presidente. § 2º. Será regulamentado por decreto do Prefeito Municipal autorizado a as matérias relativas à composição do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da Fundação Cultural de Araxá, suas competências, número de integrantes, critérios de escolha, duração de mandato, publicidade obrigatória de prestação de contas, e retirada definitiva da participação direta e indireta na normatização e na escolha dos membros do Conselho Diretor. a) As alterações serão precedidas de aprovação do Conselho Diretor, devendo as negociações e decisões ser redigidas em ata específica, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Araxá/MG, e que fará parte integrante do correspondente decreto. b) Em decorrência das alterações que forem aprovadas, será editado um novo estatuto, consolidado, e que somente poderá ser modificado pelo Conselho Diretor da Fundação Cultural de Araxá, dentro dos limites que forem estabelecidos e respeitadas as cláusulas pétreas. (Redação dada pela Lei nº 4.988 de 22 de janeiro de 2007). § 3º – Os membros do Conselho de Administração terão mandatos variáveis, enquanto estiverem no exercício do cargo na entidade que representam. § 4º – Os membros do Conselho Diretor terão mandato de 01 (um) ano, renováveis por igual período. (Redação dada pela Lei nº 1938 de 21 de dezembro de 1984). Art. 2º – Haverá ainda, na composição estrutural da Fundação, a Assembléia Geral e o Conselho de Curadores, com funções a serem definidas no Estatuto da Entidade. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – Os membro do Conselho de Curadores cumprirão mandato de 1 (um) ano, renovável. § 2º – Caberá ao Conselho de Curadores, na forma da Lei, a fiscalização economicofinanceira das atividades da Fundação. Art. 3º – O Patrimônio inicial da Fundação será constituído por doações feitas por particularidades, representadas por móveis, imóveis, títulos e outros valores de qualquer espécie, além de contribuição da Prefeitura Municipal, no valor mínimo de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) anuais. § 1º – A contribuição da Prefeitura será concedida através de Lei a ser votada pela Câmara Municipal e poderá se constituir de pagamento em dinheiro ou em bens de qualquer natureza. § 2º – A Prefeitura Municipal a responsabilizará pelas despesas decorrentes de legalização e instalação da Fundação, constituindo os respectivos gastos antecipação do valor da subvenção a ser concedia. § 3º – Em caso de extinção da Fundação, seu Patrimônio reverterá ao Município de Araxá. Art. 4º – O Prefeito Municipal designará o seu representante para os atos constitutivos da Fundação, delegando-lhe as funções que se fizerem necessárias ao seu registro como pessoa jurídica e instalação do primeiro Conselho Diretor. Art. 5º – Fica aberto o crédito especial na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para as despesas decorrentes desta Lei, ficando o Prefeito Municipal autorizado a contratar serviços especializados, de preferência com sede em Minas Gerais. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 28 de agosto de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .