| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 1972 |
| Date | 1972-07-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMBRATEL |
| native_id | 4773 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.195 Dispõe sobre isenção de tributo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida à EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (EMBRATEL), isenção do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza a que estiver sujeita pelas suas atividades neste Município. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 3 de julho de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .