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← Araxá (MG)

norma nº 1195/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1195 / 1972
Date 1972-07-03
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À EMBRATEL
native_id4773

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.195
Dispõe sobre isenção de tributo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida à EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
(EMBRATEL), isenção do Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza a que estiver sujeita
pelas suas atividades neste Município.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 3 de julho de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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