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← Araxá (MG)

norma nº 1194/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 1972
Date 1972-07-03
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO DE ESTUDOS E COMBATE ÀS DOENÇAS TROPICAIS DE ARAXÁ.
native_id4774

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.194
Concede subvenção.
FAÇO SABER que o povo do Município de Araxá, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, com a Graça de Deus, decretou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedida ao INSTITUTO DE ESTUDOS E COMBATE ÀS DOENÇAS
TROPICIAIS DE ARAXÁ, a subvenção anual de Cr$ 12.000,00 – (doze mil cruzeiros),
destinada a ajuda no desenvolvimento dos trabalhos de estudo e combate às doenças
tropicais no Município.
Art. 2º – O pagamento do valor da subvenção a que se refere esta Lei será feito em
parcelas mensais, a partir do mês de maio do corrente exercício.
Art. 3º – Fica autorizada a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento
do disposto nesta Lei.
Art. 4º – Os futuros orçamentos municipais consignarão dotação própria para
atender ao pagamento da subvenção concedida por esta Lei.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 3 de julho de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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