| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 1972 |
| Date | 1972-07-03 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO INSTITUTO DE ESTUDOS E COMBATE ÀS DOENÇAS TROPICAIS DE ARAXÁ. |
| native_id | 4774 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.194 Concede subvenção. FAÇO SABER que o povo do Município de Araxá, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, com a Graça de Deus, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica concedida ao INSTITUTO DE ESTUDOS E COMBATE ÀS DOENÇAS TROPICIAIS DE ARAXÁ, a subvenção anual de Cr$ 12.000,00 – (doze mil cruzeiros), destinada a ajuda no desenvolvimento dos trabalhos de estudo e combate às doenças tropicais no Município. Art. 2º – O pagamento do valor da subvenção a que se refere esta Lei será feito em parcelas mensais, a partir do mês de maio do corrente exercício. Art. 3º – Fica autorizada a abertura de crédito especial necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º – Os futuros orçamentos municipais consignarão dotação própria para atender ao pagamento da subvenção concedida por esta Lei. Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 3 de julho de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .