| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1972 |
| Date | 1972-06-26 |
| Ementa | INSTITUE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.191 Institue normas para a construção e reforma de muros e passeios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Os proprietários de imóveis situados em logradouros públicos que disponham de pavimentação ou de meio-fio, são obrigados a construção e conservação dos muros e passeios correspondentes à sua testada. Art. 2º – Se o proprietário não providenciar a construção ou reparação do muro e do passeio, a Prefeitura o notificará para que o faça dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, sob pena de multa equivalente a um salário mínimo. Art. 3º – Compete à Prefeitura determinar as espécies e padrões dos materiais a serem empregados, segundo a localização do imóvel e atendendo à estética e embelezamento das áreas frequentadas. Art. 4º – Se o proprietário não atender a notificação, a Prefeitura executará as obras, cobrando o seu preço de custo comprovado, acrescido de 50% (cinquenta por cento) a título de administração. Art. 5º – Não serão expedidos a fovaro dos interessados, alvarás ou “habite-se” ou “licença” para o funcionamento de estabelecimentos, se os muros e passeios fronteiriços aos respectivos imóveis não se acharem em condições satisfatórias, a critério da Prefeitura. Art. 6º – O Executivo regulamentará a presenta Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação, através de Decreto especificando a qualidade e tipo dos serviços a serem exigidos em cada área de localização dos imóveis. Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de junho de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .