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← Araxá (MG)

norma nº 1191/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 1972
Date 1972-06-26
EmentaINSTITUE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MUROS E PASSEIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.191
Institue normas para a construção e reforma de muros e passeios e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Os proprietários de imóveis situados em logradouros públicos que
disponham de pavimentação ou de meio-fio, são obrigados a construção e conservação
dos muros e passeios correspondentes à sua testada.
Art. 2º – Se o proprietário não providenciar a construção ou reparação do muro e
do passeio, a Prefeitura o notificará para que o faça dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período, sob pena de multa equivalente a um salário mínimo.
Art. 3º – Compete à Prefeitura determinar as espécies e padrões dos materiais a
serem empregados, segundo a localização do imóvel e atendendo à estética e
embelezamento das áreas frequentadas.
Art. 4º – Se o proprietário não atender a notificação, a Prefeitura executará as
obras, cobrando o seu preço de custo comprovado, acrescido de 50% (cinquenta por cento)
a título de administração.
Art. 5º – Não serão expedidos a fovaro dos interessados, alvarás ou “habite-se” ou
“licença” para o funcionamento de estabelecimentos, se os muros e passeios fronteiriços
aos respectivos imóveis não se acharem em condições satisfatórias, a critério da
Prefeitura.
Art. 6º – O Executivo regulamentará a presenta Lei dentro do prazo de 30 (trinta)
dias da sua publicação, através de Decreto especificando a qualidade e tipo dos serviços a
serem exigidos em cada área de localização dos imóveis.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de junho de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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