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← Araxá (MG)

norma nº 1189/1972

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 1972
Date 1972-06-26
EmentaRATIFICA TERMO DE CONVÊNIO (MOBRAL) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4779

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 1.189
Ratifica Termo de Convênio e autoriza a abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica ratificado em todo o seu teor o “Termo de Convênio”, firmado entre a
Prefeitura Municipal de Araxá e a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização –
MOBRAL, detinado à implantação da Educação Integrada em nosso município.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito autorizado
a abrir o crédito especial necessário, mediante ato próprio.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de junho de 1.972.
JOSÉ RODRIGUES DUARTE
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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