| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 1972 |
| Date | 1972-06-26 |
| Ementa | RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO (MOBRAL) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.189 Ratifica Termo de Convênio e autoriza a abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica ratificado em todo o seu teor o “Termo de Convênio”, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização – MOBRAL, detinado à implantação da Educação Integrada em nosso município. Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Prefeito autorizado a abrir o crédito especial necessário, mediante ato próprio. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 26 de junho de 1.972. JOSÉ RODRIGUES DUARTE Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .