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norma nº 4459/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4459 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS AGRÍCOLAS DO CERRADO - ADICER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.459 - DE 07 DE JUNHO DE 2004
Autoriza a doação de área a Associação dos Distribuidora de
Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Associação dos
Distribuidora de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER, CNPJ nº 03.055.805/0005/54, uma área
de 1.825,00 m² (mil e oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), representada pelos lotes nºs
08 (oito),da quadra 06 (seis), do Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação da
referida Associação.
§ 1º. O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito
bruto do município no Distrito Industrial.
§ 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDI￾MG.
§ 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária,
cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput".
Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou
voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a
qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze)
meses, a partir da data da assinatura do documento de doação.
Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada:
I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a
partir da assinatura a concluir a execução das obras, serviços e instalações
referentes a seu projeto anuído e iniciar a odo presente instrumento, o projeto
completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimento, obtendo o
alvará de construção;
II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do
presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG;
III. peração do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura da presente Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa
donatária.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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